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Planos Municipais de Saneamento Básico

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O Plano de Saneamento Básico é um instrumento estratégico de planejamento e gestão participativa com o objetivo de atender ao que determina os preceitos da Lei 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico - PNSB), que em seu Art. 3º, define Saneamento Básico como sendo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável;
b) esgotamento sanitário;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

A participação da população na construção do plano é um dos princípios fundamentais da PNSB. É por meio desta participação que se dá o controle social, o qual consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas, envolvimento nos processos de formulação de políticas públicas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento.

Dos vinte quatro municípios da região de abrangência do Ob.SobAmb a maioria já tem seu plano aprovado em audiência pública para esse fim. Acompanhe a situação de seu município. Se acaso a informação apresentada não for correta contate-nos pelo e-mail: ob.soberaniaambiental@gmail.com.



Conheca os planos municipais de saneamento básico dos municípios da região de abrangência do Ob.SobAmb acessando pelos brasões. Em breve mais planos.

Sejamos soberanos no conhecimento de nosso ambiente!

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