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Os sistemas de gestão ambiental nas três esferas de governo utilizam as leis, decretos, resoluções, e outras normas legais como suporte para o planejamento e fiscalização ambiental.

Apresentamos nessa seção as legislações referentes ao tema ambiental e correlacionas nas esferas municipal, estadual e federal.

A seçãlo está e construção contínua, com o defcit de normas legais de alguns municípios da área de abrangência do Ob.SobAmb. Se acaso não encontrar seu municipio, ou alguma legislação específica, ou atualização/revogação das mesmas, pedimos tua contribuição. Pedimos enviar a matéria legislativa, ou nos informar o link de acesso. Toda a informação de nosso ambiente é muito bem vinda.

Os textos são edições das leis originais. Para acesso ao texto original procure a prefeitura e/ou câmara municipal. Nossa edição especial não substitui a edição oficial publicada em Diário Oficial Municipal, ou publicação oficial equivalente.

Em caso de incorreções de texto, informe-nos. Sua participação é essencial ao nosso projeto.

Sejamos soberanos no conhecimento de nosso ambiente!

Acesse pelo brasão ou imagem a legislação referente.

Sejamos soberanos no conhecimento de nosso ambiente!

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