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Apresentamos compilação da legislação ambiental de Carapebus/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.
Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Cambuci/RJ.
| Legislação/Ano | Ementa |
| 2017 | |
| Lei nº 293,
de 17 de maio de 2017 Publicada no DOERJ - Municipalidades de 17 de junho de 2017 p.2-3 |
Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cambuci e dá outras providências. |
Lei nº 292, de 17 de maio de 2017
Publicada no DOERJ - Municipalidades de 17 de junho de 2017 p.2 |
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |
| 2010 | |
| Lei nº 054, de 18 de Junho de 2010 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e dá outras providências. |
| 2007 | |
| Lei nº 568, de 26 de dezembro de 2007 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação Ambiental: Água e Saúde nas Escolas da Rede Municipal. |
| 2002 | |
| Lei nº 434, de 09 de julho de 2002 |
Autoriza o Poder Executivo a reflorestar as nascentes do Município e dá outras providências. |
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